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Relatório Anual Ibama (RAPP) 2014 - Alterações e prorrogação de prazo para entrega

A entrega do Relatório Anual de Atividades Poluidoras - RAPP é anual, devendo ser realizada do dia 1º de fevereiro ao dia 31 de março de cada ano. Entretanto, o sistema de cadastro do Ibama encontra-se em manutenção/atualização devido a algumas alterações feitas nos relatórios de atividades da Lei 10.165, conforme descrito na Instrução Normativa Ibama nº 03/2014, publicada no DOU de 06/03/2014 (Seção 1, páginas 29 a 34).

A IN Ibama 03/2014 também prorrogou a entrega do Relatório, exercício 2013, para o período 1º de abril a 31 de maio

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Quem deixar de entregar o relatório estará sujeito às seguintes penalidades a que estão sujeitas as pessoas que não cumprem com as obrigações relativas ao RAPP?

1) Deixar de entregar o Relatório: Sanção prevista no § 2º do art. 17-C, da Lei nº. 6.938/81.
2) Deixar de entregar o Relatório no prazo exigido: Sanção prevista no art. 81 do Decreto nº 6.514/08.
3) Apresentar informações falsas ou omiti-las: Sanções previstas no Art. 69-A da Lei 9.605/98 e no Art. 82 do Decreto 6.514/08.

Fique atento ao novo prazo e não deixe de enviar o RAPP da sua empresa.